Regularização de Imóveis

A legalização é necessária para construções que foram erguidas sem prévia licença ou em desacordo com a Lei de zoneamento e código de obras e edificações. O processo visa regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos municipais e estaduais, com o objetivo de dispor da documentação necessária para não serem passíveis de multas em quaisquer tipos de fiscalização.
Com o imóvel regularizado, o proprietário pode registrá-lo no RGI (Registro Geral de Imóveis) do município, facilitando os trâmites de uma futura comercialização e financiamentos, como por exemplo, o financiamento da Caixa Econômica Federal.

Seguem abaixo alguns do serviços que realizamos:

Legalização de Construção

- Projeto para Prefeitura Municipal: O objetivo é regularizar o imóvel junto à prefeitura. Imóveis irregulares dificilmente conseguem ser negociados e não podem ser financiados pela CAIXA. Além disso, obras irregulares podem sofrer multas, interdições, entre outras punições. A obra precisa ser registrada junto ao Conselho de arquitetura e urbanismo (CAU), comprovando que há um profissional responsável pela construção.

- Projeto para Vigilância Sanitária:Projeto específico para empresas que necessitam de autorização da vigilância sanitária para exercerem suas atividades.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por promover e proteger a saúde de toda população. A ANVISA inspeciona restaurantes, hospitais, indústrias e muitos outros estabelecimentos, para garantir a higiene e evitar a transmissão de doenças. Todos esses locais necessitam de um projeto para vigilância sanitária, comprovando a segurança dos produtos consumidos, dos serviços oferecidos e do ambiente em que se transita e trabalha. A ANVISA também é responsável por punir infrações, impedindo irregularidades e interditando estabelecimentos que estejam fora dos padrões sanitários.

- Projeto para Corpo de Bombeiros:É de suma importância que haja na edificação um Projeto de proteção e combate a incêndios. É através dele que um possível incêndio poderá ser evitado ou combatido da forma correta.
Além de ser exigência do corpo de bombeiros, que aplica multas, interdições e outras punições em ambientes irregulares, garante segurança aos usuários do espaço.

Legalização de terrenos

- Fracionamento ideal e Condomínio (serviço realizado junto ao Registro Geral de Imóveis):Como já diz o nome do serviço, o objetivo é fracionar, isto é, separar um imóvel do outro para torná-lo independente em sua documentação. Muito utilizado por construtores que executam várias residências em um mesmo terreno, e que para vendê-las, precisam do projeto de fracionamento Ideal. Sendo assim, cada parte/fração do terreno passa a ser independente para os compradores.
Em Condomínios, é necessário o fracionamento dos imóveis independentes, quando existe uma área comum a todos os proprietários, seja ela uma rua ou mesmo uma servidão de acessos aos imóveis.

- Desmembramento: O serviço é muito parecido com o fracionamento ideal. A diferença é que enquanto fracionamento é realizado junto ao Registro de Imóveis (cartório), o desmembramento é realizado junto à prefeitura.
Para realizar o desmembramento, existe uma legislação específica que contempla determinadas regras a serem seguidas, tais como testada e área mínima. Os imóveis que não se enquadrarem nas caraterísticas relativas ao desmembramento deverão ser fracionados.

- Remembramento: Oposto do Desmembramento, o Remembramento é o serviço que o proprietário necessita realizar quando possui dois terrenos (lotes diferentes) ou mais, e deseja torná-los um só. A maior parte dos terrenos possuem a medida de 12m x 30m, e diversos empreendimentos não podem ser realizados nestas dimensões. Portanto, o construtor compra vários terrenos/lotes, um do lado do outro, e anexa /remembra todos os terrenos, a fim de criar somente um terreno maior, unificando dessa forma a documentação, a escritura e o IPTU, simplificando a burocracia para poder dar continuidade a construção.

- Retificação de Perímetro: O serviço consiste na correção das medidas do terreno. Por exemplo: Você comprou um terreno 12mx30m na escritura, mas quando foi conferir no local, o terreno tinha 14mx35m. Para tornar as medidas do local oficiais na escritura, é necessária a Retificação de Perímetro, para evitar futuros transtornos, seja com vizinhos ou órgãos públicos.

- Usucapião: Processo de regularização para imóveis sem escritura pública. É utilizando quando uma pessoa está residindo por um determinado tempo em um imóvel a qual não lhe pertence e o proprietário não se manifesta durante determinado período. Logo, a pessoa que residi tem o direito de tomá-lo para si legalmente.
Em muitos casos, as pessoas só compram um imóvel através da promessa de compra e venda, ou seja, sem escritura e sem passar pelo cartório. Nesse caso, o imóvel não fica registrado no nome de ninguém. O morador interessado deve entrar com o processo de Usucapião para se tornar o dono legitimo do imóvel.